Flashcard FC647296
Por qual instrumento são fixadas a organização, a estrutura, as atribuições e a competência pormenorizada dos órgãos policiais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por qual instrumento são fixadas a organização, a estrutura, as atribuições e a competência pormenorizada dos órgãos policiais?
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Resposta
Por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2° - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar.
§ 1.° - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
§ 2.° - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.
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