Flashcard FC647298
Qual atribuição básica da Polícia Civil relacionada ao exercício da Polícia Judiciária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual atribuição básica da Polícia Civil relacionada ao exercício da Polícia Judiciária?
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Resposta
A Polícia Civil exerce a Polícia Judiciária, incumbindo-se da investigação e apuração de infrações penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3° - São atribuições básicas:
I - Da Polícia Civil - o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada;
II - Da Polícia Militar - o planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios.
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