Flashcard FC647299
Qual atribuição básica da Polícia Civil no âmbito da polícia administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual atribuição básica da Polícia Civil no âmbito da polícia administrativa?
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Resposta
A Polícia Civil realiza a polícia administrativa, aplicando medidas e procedimentos para assegurar o cumprimento de normas de ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3° - São atribuições básicas:
I - Da Polícia Civil - o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada;
II - Da Polícia Militar - o planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios.
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