Flashcard FC647312
Qual instrumento normativo estabelece os direitos dos policiais civis e militares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual instrumento normativo estabelece os direitos dos policiais civis e militares?
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Resposta
Os estatutos estabelecem os direitos dos policiais civis e militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5° - Os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos.
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