Flashcard FC647317
Em que condição a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial é permitida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que condição a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A utilização é permitida somente mediante autorização expressa do Governador, concedida caso a caso; sem essa autorização a prática é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6° - É vedada, salvo com autorização expressa do Governador em cada caso, a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir.
Parágrafo único - É considerado serviço policial, para todos os efeitos inclusive arregimentação, o exercido em cargo, ou funções de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em