Flashcard FC647318
Qual é a consequência para a autoridade que permitir a utilização de policiais em funções estranhas ao serviço policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência para a autoridade que permitir a utilização de policiais em funções estranhas ao serviço policial?
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Resposta
A autoridade que permitir a utilização incorre em responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6° - É vedada, salvo com autorização expressa do Governador em cada caso, a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir.
Parágrafo único - É considerado serviço policial, para todos os efeitos inclusive arregimentação, o exercido em cargo, ou funções de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados.
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