Flashcard FC647319
O que a lei considera serviço policial para todos os efeitos, inclusive arregimentação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei considera serviço policial para todos os efeitos, inclusive arregimentação?
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Resposta
São consideradas serviço policial as atividades exercidas em cargo ou em funções de natureza policial, inclusive as atividades de ensino atribuídas à polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6° - É vedada, salvo com autorização expressa do Governador em cada caso, a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir.
Parágrafo único - É considerado serviço policial, para todos os efeitos inclusive arregimentação, o exercido em cargo, ou funções de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados.
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