Flashcard FC647321
Qual exigência legal é necessária para que um serviço de segurança e vigilância fique sujeito à orientação, condução e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual exigência legal é necessária para que um serviço de segurança e vigilância fique sujeito à orientação, condução e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública?
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Resposta
Estar autorizado por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8° - As guardas municipais, guardas noturnas e os serviços de segurança e vigilância, autorizados por lei, ficam sujeitos à orientação, condução e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública, na forma de regulamentada específica.
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