Flashcard FC647322
Quais competências a Secretaria da Segurança Pública exerce sobre guardas municipais, guardas noturnas e serviços de segurança e vigilância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais competências a Secretaria da Segurança Pública exerce sobre guardas municipais, guardas noturnas e serviços de segurança e vigilância?
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Resposta
A orientação, a condução e a fiscalização desses órgãos e serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8° - As guardas municipais, guardas noturnas e os serviços de segurança e vigilância, autorizados por lei, ficam sujeitos à orientação, condução e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública, na forma de regulamentada específica.
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