Flashcard FC647323
Como deve ser formalizada a atuação da Secretaria da Segurança Pública na orientação, condução e fiscalização dessas guardas e serviços?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser formalizada a atuação da Secretaria da Segurança Pública na orientação, condução e fiscalização dessas guardas e serviços?
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Resposta
Por meio de regulamentação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8° - As guardas municipais, guardas noturnas e os serviços de segurança e vigilância, autorizados por lei, ficam sujeitos à orientação, condução e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública, na forma de regulamentada específica.
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