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Que direitos a lei complementar prevê para titulares de cargos policiais civis do Estado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que direitos a lei complementar prevê para titulares de cargos policiais civis do Estado?
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Resposta
Prevê os direitos dos titulares de cargos policiais civis do Estado, abrangendo garantias e proteções inerentes ao exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9° - Esta lei complementar estabelece as normas, os direitos, os deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado.
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