Flashcard FC647326
Que obrigações a lei complementar impõe aos titulares de cargos policiais civis do Estado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que obrigações a lei complementar impõe aos titulares de cargos policiais civis do Estado?
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Resposta
Impõe os deveres funcionais e disciplinares a serem observados pelos titulares de cargos policiais civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9° - Esta lei complementar estabelece as normas, os direitos, os deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado.
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