Flashcard FC647328
Como a lei estabelece a definição de classe no âmbito policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei estabelece a definição de classe no âmbito policial?
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Resposta
Conjunto de cargos públicos de natureza policial que apresentam a mesma denominação e a mesma amplitude de vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - Consideram-se para os fins desta lei complementar:
I - classe: conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos;
II - série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade;
III - carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo.
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