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Qual é o efeito jurídico do anexo que lista as classes policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito jurídico do anexo que lista as classes policiais civis?
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Resposta
O anexo integra a lei complementar, conferindo às suas disposições força normativa equivalente ao restante da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - São classes policiais civis aquelas constantes do anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
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