Flashcard FC647339
Que critério relacionado à classificação final para nomeação deve ser fixado pelas instruções especiais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que critério relacionado à classificação final para nomeação deve ser fixado pelas instruções especiais?
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Resposta
Critérios de classificação final para fins de nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 17. - Os concursos públicos terão validade máxima de 2 (dois) anos e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I - tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
II - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
III - cursos de formação a que ficam sujeitos os candidatos classificados;
IV - os critérios de habilitação e classificação final para fins de nomeação;
V - as condições para provimento do cargo, referentes a:
a) capacidade, física e mental;
b) conduta na vida pública e privada e a forma de sua apuração;
c) diplomas e certificados.
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