Flashcard FC647349
Qual exigência quanto ao **serviço militar** deve ser atendida para inscrição em concursos da Polícia do Estado de São Paulo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual exigência quanto ao **serviço militar** deve ser atendida para inscrição em concursos da Polícia do Estado de São Paulo?
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Resposta
Estar quite com o serviço militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - São requisitos para a inscrição nos concursos:
I - ser brasileiro;
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos, e no máximo 45 (quarenta e cinco) anos incompletos, à data do encerramento das inscrições;
III - não registrar antecedentes criminais;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - estar quite com o serviço militar;
Parágrafo único - Para efeito de inscrição, ficam dispensados do limite de idade, a que se refere o inciso II, os ocupantes de cargos policiais civis. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 350, de 25/06/1984.
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