Flashcard FC647359
O afastamento do servidor matriculado implica perda do vencimento ou das demais vantagens?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O afastamento do servidor matriculado implica perda do vencimento ou das demais vantagens?
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Resposta
Não; o afastamento ocorre sem prejuízo do vencimento ou salário e das demais vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 20. - Os candidatos a que se refere o artigo anterior serão admitidos, pelo Secretário da Segurança Pública, em caráter experimental e transitório para a formação técnico-profissional.
§ 1.° - A admissão de que trata este artigo far-se-á com retribuição equivalente a do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursando.
§ 2.° - Sendo funcionário ou servidor, o candidato matriculado ficara afastado do seu cargo ou função-atividade, até o término do concurso junto à Academia de Polícia de São Paulo, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 3.° - É facultado ao funcionário ou servidor, afastado nos termos do parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no § 1.°.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em