Flashcard FC647363
Qual sanção prevista na lei é aplicada ao candidato que não revelar aproveitamento no curso de formação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual sanção prevista na lei é aplicada ao candidato que não revelar aproveitamento no curso de formação?
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Resposta
A lei determina o cancelamento da matrícula do candidato e sua dispensa do curso de formação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - O candidato terá sua matricula cancelada e será dispensado do curso de formação, nas hipóteses em que:
I - não atinja o minimo de frequência estabelecida para o curso;
II - não revele aproveitamento no curso;
III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Parágrafo único - Os critérios para a apuração das condições constantes dos incisos II e III serão fixados em regulamento.
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