Flashcard FC647365
De que forma a lei prevê a definição dos critérios para apuração do aproveitamento e da conduta irrepreensível?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
De que forma a lei prevê a definição dos critérios para apuração do aproveitamento e da conduta irrepreensível?
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Resposta
Os critérios para apuração do aproveitamento e da conduta irrepreensível são fixados em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - O candidato terá sua matricula cancelada e será dispensado do curso de formação, nas hipóteses em que:
I - não atinja o minimo de frequência estabelecida para o curso;
II - não revele aproveitamento no curso;
III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Parágrafo único - Os critérios para a apuração das condições constantes dos incisos II e III serão fixados em regulamento.
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