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Quem deve verificar se foram satisfeitas as condições para a investidura no cargo policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Complementar nº 207/1979 Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, responda:

Quem deve verificar se foram satisfeitas as condições para a investidura no cargo policial civil?
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Resposta

A autoridade que der posse.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil.

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