Flashcard FC647377
Qual obrigação impõe a lei à autoridade que concede posse ao candidato ao cargo policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual obrigação impõe a lei à autoridade que concede posse ao candidato ao cargo policial civil?
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Resposta
Verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil.
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