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Que condições a autoridade deve verificar antes da investidura no cargo policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condições a autoridade deve verificar antes da investidura no cargo policial civil?
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Resposta
As condições previstas em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil.
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