Flashcard FC647379
Qual é a consequência prevista para a autoridade que não verificar as condições antes de dar posse para investidura no cargo policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência prevista para a autoridade que não verificar as condições antes de dar posse para investidura no cargo policial civil?
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Resposta
Sujeitar-se-á à responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil.
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