Flashcard FC647382
Quem assina o termo que formaliza a posse?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem assina o termo que formaliza a posse?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assinam o termo o empossado e a autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 27. - A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio, assinado pelo empossado e pela autoridade competente, após o policial civil prestar solenemente o respectivo compromisso, cujo teor será definido pelo Secretário da Segurança Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em