Flashcard FC647384
Quem define o teor do compromisso prestado pelo policial civil antes da posse?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem define o teor do compromisso prestado pelo policial civil antes da posse?
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Resposta
O Secretário da Segurança Pública define o teor do compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 27. - A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio, assinado pelo empossado e pela autoridade competente, após o policial civil prestar solenemente o respectivo compromisso, cujo teor será definido pelo Secretário da Segurança Pública.
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