Flashcard FC647385
Qual é o prazo para que a posse se verifique a partir da publicação do ato de provimento no órgão oficial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para que a posse se verifique a partir da publicação do ato de provimento no órgão oficial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A posse deve ocorrer em 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
§ 1.° - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.
§ 2.° - Se a posse não se der dentro do prazo será tornado sem efeito o ato de provimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em