Flashcard FC647387
Qual é a consequência jurídica quando a posse não se verificar dentro do prazo estabelecido?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência jurídica quando a posse não se verificar dentro do prazo estabelecido?
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Resposta
O ato de provimento é tornado sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
§ 1.° - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.
§ 2.° - Se a posse não se der dentro do prazo será tornado sem efeito o ato de provimento.
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