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Qual é o prazo máximo de suspensão da contagem do prazo quando o órgão médico estabelece exigência para expedição de certificado de sanidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo máximo de suspensão da contagem do prazo quando o órgão médico estabelece exigência para expedição de certificado de sanidade?
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Resposta
A contagem pode ser suspensa por até 120 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico encarregado da inspeção respectiva, sempre que este estabelecer exigência para a expedição de certificado de sanidade.
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo recomeçara a fluir sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixar de cumprir as exigências do órgão médico.
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