Flashcard FC647389
Quem tem competência para suspender a contagem do prazo em razão de exigência para expedição de certificado de sanidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para suspender a contagem do prazo em razão de exigência para expedição de certificado de sanidade?
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Resposta
O órgão médico encarregado da inspeção respectiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico encarregado da inspeção respectiva, sempre que este estabelecer exigência para a expedição de certificado de sanidade.
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo recomeçara a fluir sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixar de cumprir as exigências do órgão médico.
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