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Qual o prazo para ingresso em exercício quando o acesso, a remoção ou a transposição não importarem mudança de município?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para ingresso em exercício quando o acesso, a remoção ou a transposição não importarem mudança de município?
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Resposta
O policial civil deve entrar em exercício no prazo de 5 dias quando não houver mudança de município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 30. - O exercício terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados
I - da data da posse,
II - da data da publicação do ato no caso de remoção.
§ 1.° - Quando o acesso, remoção ou transposição não importar mudança de município, deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2.° - No interesse do serviço policial o Delegado Geral de Polícia poderá determinar que os policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo.
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