Flashcard FC647396
A que categoria profissional se aplica a vedação de exercer serviço em unidade diversa daquela para a qual foram designados?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A que categoria profissional se aplica a vedação de exercer serviço em unidade diversa daquela para a qual foram designados?
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Resposta
Aos policiais civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - Nenhum policial civil poderá ter exercício em serviço ou unidade diversa daquela para o qual foi designado, salvo autorização do Delegado Geral de Polícia.
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