Flashcard FC647403
As hipóteses de exercício em unidade ou serviço de categoria superior ficam sujeitas a disposições de lei complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As hipóteses de exercício em unidade ou serviço de categoria superior ficam sujeitas a disposições de lei complementar?
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Resposta
Sim. Nestas hipóteses aplicam-se disposições previstas em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
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