Flashcard FC647405
Qual condição é exigida para efetivar a reversão 'ex offício'?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição é exigida para efetivar a reversão 'ex offício'?
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Resposta
Que, em inspeção médica, seja comprovada a capacidade para o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 34. - Reversão "ex offício" é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 1.° - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada à capacidade para o exercício do cargo.
§ 2.° - Será tornada sem efeito a reversão "ex offício" e cassada a aposentadoria do policial civil que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício injustificadamente, dentro do prazo legal.
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