Flashcard FC647406
Que consequência ocorre se o policial que reverte não tomar posse dentro do prazo legal sem justificativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que consequência ocorre se o policial que reverte não tomar posse dentro do prazo legal sem justificativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reversão será tornada sem efeito e a aposentadoria será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 34. - Reversão "ex offício" é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 1.° - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada à capacidade para o exercício do cargo.
§ 2.° - Será tornada sem efeito a reversão "ex offício" e cassada a aposentadoria do policial civil que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício injustificadamente, dentro do prazo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em