Flashcard FC647414
Qual o período em relação às eleições durante o qual é proibida a remoção de policial civil para município diverso do de sua sede de exercício?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o período em relação às eleições durante o qual é proibida a remoção de policial civil para município diverso do de sua sede de exercício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Período de 6 meses antes até 3 meses após a data das eleições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 39. - O policial civil não poderá, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Parágrafo único - Esta proibição vigorará no caso de eleições federal estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em