Flashcard FC647416
Que motivação da remoção caracteriza a proibição durante o período eleitoral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que motivação da remoção caracteriza a proibição durante o período eleitoral?
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Resposta
A remoção motivada pelo interesse do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 39. - O policial civil não poderá, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Parágrafo único - Esta proibição vigorará no caso de eleições federal estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
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