Flashcard FC647425
Qual é a natureza jurídica do Anexo que contém a escala de vencimentos, a amplitude e a velocidade evolutiva?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a natureza jurídica do Anexo que contém a escala de vencimentos, a amplitude e a velocidade evolutiva?
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Resposta
O Anexo possui natureza de parte integrante da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - O enquadramento das classes na escala de vencimentos bem como a amplitude de vencimentos, e a velocidade evolutiva correspondente, cada classe policial, são estabelecidos na conformidade do Anexo que faz parte Integrante desta lei complementar.
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