Flashcard FC647426
Que posição a lei estabelece quanto à cumulatividade das vantagens pecuniárias com o valor do padrão do cargo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que posição a lei estabelece quanto à cumulatividade das vantagens pecuniárias com o valor do padrão do cargo?
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Resposta
A lei estabelece que as vantagens pecuniárias são devidas além do valor do padrão do cargo, sem prejuízo das vantagens previstas em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 43. - Além do valor do padrão do cargo e sem prejuízo das vantagens previstas na Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1978, e demais legislação pertinente, o policial civil fará jus as seguintes vantagens pecuniárias.
I - gratificação por regime especial de trabalho policial;
II - ajuda de custo, em caso de remoção.
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