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Em que momento a ajuda de custo deve ser paga?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento a ajuda de custo deve ser paga?
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Resposta
A ajuda de custo deve ser paga à vista da publicação do ato de remoção no Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 46. - Ao policial civil removido no interesse do serviço policial de um para outro município, será concedida ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento.
§ 1.° - A ajuda de custo será paga à vista da publicação do ato de remoção no Diário Oficial.
§ 2.° - A ajuda de custo de que trata este decreto não será devida. quando a remoção se processar a pedido ou por permuta.
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