Flashcard FC647437
A ajuda de custo é devida quando a remoção ocorrer por permuta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A ajuda de custo é devida quando a remoção ocorrer por permuta?
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Resposta
Não. A ajuda de custo não é devida quando a remoção se processar por permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 46. - Ao policial civil removido no interesse do serviço policial de um para outro município, será concedida ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento.
§ 1.° - A ajuda de custo será paga à vista da publicação do ato de remoção no Diário Oficial.
§ 2.° - A ajuda de custo de que trata este decreto não será devida. quando a remoção se processar a pedido ou por permuta.
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