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Qual condição funcional é exigida do policial civil para receber transporte por conta do Estado para atendimento médico?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição funcional é exigida do policial civil para receber transporte por conta do Estado para atendimento médico?
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Resposta
A lei exige que o policial civil esteja licenciado para tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 47. - Ao policial civil licenciado para tratamento de saúde, em razão de moléstia profissional ou lesão recebida em serviço, será concedido transporte por conta do Estado para instituição onde deva ser atendido.
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