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Qual é o alcance do benefício de transporte concedido ao policial civil licenciado para tratamento de saúde?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o alcance do benefício de transporte concedido ao policial civil licenciado para tratamento de saúde?
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Resposta
O benefício é o transporte por conta do Estado até a instituição onde o policial deva ser atendido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 47. - Ao policial civil licenciado para tratamento de saúde, em razão de moléstia profissional ou lesão recebida em serviço, será concedido transporte por conta do Estado para instituição onde deva ser atendido.
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