FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC647441

Quem tem direito ao transporte quando um policial civil falece no desempenho do serviço fora da sede de exercício?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Complementar nº 207/1979 Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, responda:

Quem tem direito ao transporte quando um policial civil falece no desempenho do serviço fora da sede de exercício?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A família do policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - A família do policial civil que falecer fora da sede de exercício e dentro do território nacional no desempenho de serviço, será concedido transporte para, no máximo, 3 (três) pessoas do local de domicílio ao do óbito (ida e volta).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo