Flashcard FC647442
Que condição relacionada ao trabalho do policial é exigida para que a família tenha direito ao transporte?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição relacionada ao trabalho do policial é exigida para que a família tenha direito ao transporte?
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Resposta
O falecimento deve ocorrer no desempenho de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - A família do policial civil que falecer fora da sede de exercício e dentro do território nacional no desempenho de serviço, será concedido transporte para, no máximo, 3 (três) pessoas do local de domicílio ao do óbito (ida e volta).
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