Flashcard FC647444
Quanto ao âmbito territorial, onde o óbito deve ocorrer para autorizar o transporte à família do policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quanto ao âmbito territorial, onde o óbito deve ocorrer para autorizar o transporte à família do policial?
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Resposta
Dentro do território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - A família do policial civil que falecer fora da sede de exercício e dentro do território nacional no desempenho de serviço, será concedido transporte para, no máximo, 3 (três) pessoas do local de domicílio ao do óbito (ida e volta).
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