Flashcard FC647449
Que instância deve ser ouvida antes da concessão de honrarias ou prêmios a policiais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que instância deve ser ouvida antes da concessão de honrarias ou prêmios a policiais?
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Resposta
Deve ser ouvido o Conselho da Polícia Civil antes da concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - O Secretário da Segurança Pública, por proposta do Delegado Geral de Polícia, ouvido o Conselho da Polícia Civil, poderá conceder honrarias ou prêmios aos policiais autores de trabalhos de relevante interesse policial ou por atos de bravura, na forma em que for regulamentado.
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