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Que tipo de obra produzida por policial pode justificar a concessão de honrarias ou prêmios?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Complementar nº 207/1979 Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, responda:

Que tipo de obra produzida por policial pode justificar a concessão de honrarias ou prêmios?
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Resposta

Obras consideradas de relevante interesse policial podem justificar a concessão de honrarias ou prêmios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - O Secretário da Segurança Pública, por proposta do Delegado Geral de Polícia, ouvido o Conselho da Polícia Civil, poderá conceder honrarias ou prêmios aos policiais autores de trabalhos de relevante interesse policial ou por atos de bravura, na forma em que for regulamentado.

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