Flashcard FC647452
Como deve ser disciplinada a forma de concessão das honrarias ou prêmios?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser disciplinada a forma de concessão das honrarias ou prêmios?
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Resposta
A forma de concessão deve ser estabelecida por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - O Secretário da Segurança Pública, por proposta do Delegado Geral de Polícia, ouvido o Conselho da Polícia Civil, poderá conceder honrarias ou prêmios aos policiais autores de trabalhos de relevante interesse policial ou por atos de bravura, na forma em que for regulamentado.
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