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Qual providência administrativa deve anteceder a concessão do benefício de promoção por invalidez ou morte em razão do serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual providência administrativa deve anteceder a concessão do benefício de promoção por invalidez ou morte em razão do serviço?
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Resposta
A prévia e competente apuração dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 765, de 12/12/1994.
§ 1° - Se o policial civil estiver enquadrado na última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 765, de 12/12/1994.
§ 2° - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 765, de 12/12/1994.
§ 3° - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior. (NR)
- § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 765, de 12/12/1994.
§ 4° - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. (NR)
- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 765, de 12/12/1994.
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