Flashcard FC647469
Qual condição específica autoriza a prestação de assistência judiciária ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição específica autoriza a prestação de assistência judiciária ao policial civil?
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Resposta
A lei estabelece que o policial civil faz jus à assistência judiciária quando for processado por ato praticado no desempenho de sua função policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - Ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o regulamento.
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